AREsp 1999809 - DECISAO

AREsp 1999809 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a apreciação da matéria impugnada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, em relação à decisão liminar, subsiste o óbice da natureza precária da tutela provisória, nos termos da Súmula 735/STF; assim, não se admite o recurso especial interposto.

Parties
Agravante/recorrente: DENAIR FATIMA DA SILVA SOARES; Autor/agravado/recorrido: Banco Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Decreto Lei 911/69, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Decreto Lei 911/69 Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

DENAIR FATIMA DA SILVA SOARES

Agravante/recorrente

Banco Autor

Autor/agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve regular constituição em mora nos termos do art. 2º, § 2º, e art. 3º do Decreto-Lei 911/69 diante de notificação que, segundo a agravante, se referia a parcela já quitada
  2. 2 Se o recurso especial é inadmissível por exigir reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se o recurso especial é inadmissível quando tiver por objeto decisão liminar de natureza precária (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a apreciação da matéria impugnada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, em relação à decisão liminar, subsiste o óbice da natureza precária da tutela provisória, nos termos da Súmula 735/STF; assim, não se admite o recurso especial interposto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.