AREsp 2529832 - ACORDAO

AREsp 2529832 - ACORDAO

O entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.132/STJ não é aplicável ao caso concreto porque, segundo o acórdão do Tribunal de origem, a notificação extrajudicial nem sequer foi enviada ao endereço constante do contrato; por isso não se demonstrou a constituição do devedor em mora, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Constituição Do Devedor Em Mora, Tema Repetitivo 1.132/stj, Notificação Extrajudicial
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Ação De Busca E Apreensão Constituição Do Devedor Em Mora Tema Repetitivo 1.132/stj Notificação Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Constituição do devedor em mora em contratos garantidos por alienação fiduciária
  2. 2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 1.132/STJ ao caso concreto
  3. 3 Validade da notificação extrajudicial quando não há envio ao endereço contratual

Ratio Decidendi

O entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.132/STJ não é aplicável ao caso concreto porque, segundo o acórdão do Tribunal de origem, a notificação extrajudicial nem sequer foi enviada ao endereço constante do contrato; por isso não se demonstrou a constituição do devedor em mora, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial