AREsp 2624377 - DECISAO

AREsp 2624377 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.132 do STJ, entendeu-se ser suficiente, para a comprovação da mora em contratos com garantia de alienação fiduciária, o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, independentemente da prova do efetivo recebimento; assim, cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo Stj; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Juízo Originário
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Juízo originário para que prossiga com o regular processamento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial
Direito Civil Processo Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo Stj; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Juízo Originário

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para a constituição da mora em contratos com garantia de alienação fiduciária
  2. 2 Validade da notificação registrada que retornou com informação 'AUSENTE'
  3. 3 Se a ausência de recebimento da notificação impede o prosseguimento da ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.132 do STJ, entendeu-se ser suficiente, para a comprovação da mora em contratos com garantia de alienação fiduciária, o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, independentemente da prova do efetivo recebimento; assim, cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Juízo originário para que prossiga com o regular processamento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo originário para prosseguimento da ação de busca e apreensão