REsp 2155251 - DECISAO

REsp 2155251 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, confirmando que o envio de notificação ao endereço constante do contrato, nos termos do Tema 1.132, é suficiente para constituir a mora; contudo, a notificação por e-mail isolada não é meio idôneo para esse fim; no caso houve envio regular ao endereço contratual e, portanto, a mora restou comprovada; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Honorários Advocatícios, Precedente Repetitivo (tema 1.132)
Direito Civil Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Honorários Advocatícios Precedente Repetitivo (tema 1.132)

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é suficiente para constituir a mora sem prova de recebimento
  2. 2 Se notificação por correio eletrônico (e-mail) é meio idôneo para constituição da mora
  3. 3 Aplicação do Tema repetitivo 1.132 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, confirmando que o envio de notificação ao endereço constante do contrato, nos termos do Tema 1.132, é suficiente para constituir a mora; contudo, a notificação por e-mail isolada não é meio idôneo para esse fim; no caso houve envio regular ao endereço contratual e, portanto, a mora restou comprovada; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC.