REsp 2182479 - DECISAO
O STJ deu provimento ao recurso especial, reconhecendo que a prova do envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato basta para a constituição da mora e determinando o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.
- Parties
- Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Tema 1132 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BANCO ITAUCARD S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, dispensando a prova do recebimento efetivo.
Ratio Decidendi
O STJ deu provimento ao recurso especial, reconhecendo que a prova do envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato basta para a constituição da mora e determinando o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Reconhecer a constituição em mora do recorrido
- Determinar o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão ajuizada pela recorrente
Full Case Text
Judgment text and source record
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