AREsp 2832269 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e pela impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ); manteve-se a aplicação do princípio da causalidade quanto à atribuição dos honorários, majorando-os para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO J. SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula Nº 7/stj), Admissibilidade Recursal (súmulas Nº 283 E 284 Stf)
Processo Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula Nº 7/stj) Admissibilidade Recursal (súmulas Nº 283 E 284 Stf)

Case Brief

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelos ônus sucumbenciais em ação extinta sem resolução do mérito
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e pela impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ); manteve-se a aplicação do princípio da causalidade quanto à atribuição dos honorários, majorando-os para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.