REsp 2171256 - ACORDAO

Aplicando o entendimento firmado no Tema repetitivo n.º 1.132/STJ, concluiu-se que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato de alienação fiduciária é suficiente para comprovar a constituição em mora, dispensando-se prova do efetivo recebimento; por isso, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties: Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Provimento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome: Recurso especial provido.
Legal Topics: Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Tema Repetitivo 1.132/stj

Direito Civil Processo Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Tema Repetitivo 1.132/stj

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

1 Se é suficiente o envio da notificação extrajudicial para o endereço constante no contrato de alienação fiduciária para comprovação da constituição em mora do devedor

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

Dar provimento ao recurso especial.
Determinar o retorno dos autos ao juízo originário para que prossiga com o regular processamento da ação de busca e apreensão.