AREsp 2913977 - DECISAO

AREsp 2913977 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e a recorrente não impugnou, de forma específica, fundamento capaz por si só de manter a decisão impugnada, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e inexistindo identidade jurídica necessária para conhecimento por dissídio jurisprudencial (alínea 'c'). Além disso, o entendimento firmado admite capitalização diária quando expressamente pactuada com indicação da taxa, sendo a ausência dessa indicação violadora do dever de informação.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Capitalização De Juros, Dever De Informação, Mora, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Capitalização De Juros Dever De Informação +3 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Licitude da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual (capitalização diária)
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação expressa da taxa aplicada quando houver capitalização diária
  3. 3 Se a abusividade de encargos durante o período de normalidade descaracteriza a mora

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e a recorrente não impugnou, de forma específica, fundamento capaz por si só de manter a decisão impugnada, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e inexistindo identidade jurídica necessária para conhecimento por dissídio jurisprudencial (alínea 'c'). Além disso, o entendimento firmado admite capitalização diária quando expressamente pactuada com indicação da taxa, sendo a ausência dessa indicação violadora do dever de informação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.