REsp 2064844 - ACORDAO

REsp 2064844 - ACORDAO

O acórdão reformou o entendimento do Tribunal de origem por divergir da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1132), reconhecendo que basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para constituir o devedor em mora, não sendo exigida prova do efetivo recebimento, e determinou o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Recorrente: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA; Recorrido: LEONARDO DO REGO LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Tema 1132/stj
Processual Civil Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Tema 1132/stj

Case Brief

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Parties

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Recorrente

LEONARDO DO REGO LEMOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária
  2. 2 Se é necessária a prova do efetivo recebimento da notificação pelo devedor ou por terceiro

Ratio Decidendi

O acórdão reformou o entendimento do Tribunal de origem por divergir da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1132), reconhecendo que basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para constituir o devedor em mora, não sendo exigida prova do efetivo recebimento, e determinou o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Reconhecer a constituição em mora do recorrido