AREsp 2618288 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de maneira genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque modificar a conclusão do tribunal de origem sobre a regularidade da citação por edital demandaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, fixou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: YONNAY DE SOUSA MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Citação Por Edital, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Citação Por Edital Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

YONNAY DE SOUSA MENDONCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da citação por edital e exaurimento das diligências de localização da ré
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão na fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de maneira genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque modificar a conclusão do tribunal de origem sobre a regularidade da citação por edital demandaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, fixou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
  • Majorados os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.