REsp 2179038 - ACORDAO

REsp 2179038 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender que os embargos não tiveram caráter manifestamente protelatório; no mérito sobre a busca e apreensão, manteve-se o entendimento de que o registro no órgão de trânsito não é requisito para o ajuizamento entre as partes, mas que, sendo o veículo registrado em nome de terceiro, cabe ao credor comprovar a tradição/posse pelo devedor fiduciante, faltando tal prova nos autos, o que inviabiliza medidas constritivas e autoriza a extinção sem apreciação do mérito conforme o rito do Decreto-Lei n. 911/1969 e Súmula 92/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO J. SAFRA S.A.; Recorrido: CARLA ANDREIA NUNES PINHEIRO; Terceira Pessoa (proprietária Registral): BRUNA BRASIL FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação De Busca E Apreensão) / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, parcialmente provido.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Registro De Contrato Em Órgão De Trânsito, Multa Por Embargos De Declaração, Prova Da Tradição Do Bem
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Registro De Contrato Em Órgão De Trânsito Multa Por Embargos De Declaração Prova Da Tradição Do Bem

Case Brief

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A.

Recorrente

CARLA ANDREIA NUNES PINHEIRO

Recorrido

BRUNA BRASIL FRAGA

Terceira Pessoa (proprietária Registral)

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação De Busca E Apreensão) / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o registro da alienação fiduciária no órgão de trânsito é requisito para o ajuizamento da ação de busca e apreensão
  2. 2 Se, quando o veículo está registrado em nome de terceiro, cabe ao credor fiduciário comprovar a tradição/posse do bem pelo devedor fiduciante
  3. 3 Se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por embargos de declaração foi aplicada corretamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender que os embargos não tiveram caráter manifestamente protelatório; no mérito sobre a busca e apreensão, manteve-se o entendimento de que o registro no órgão de trânsito não é requisito para o ajuizamento entre as partes, mas que, sendo o veículo registrado em nome de terceiro, cabe ao credor comprovar a tradição/posse pelo devedor fiduciante, faltando tal prova nos autos, o que inviabiliza medidas constritivas e autoriza a extinção sem apreciação do mérito conforme o rito do Decreto-Lei n. 911/1969 e Súmula 92/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, parcialmente provido.

Orders

  • Afastada a condenação do recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015