REsp 2242082 - ACORDAO

REsp 2242082 - ACORDAO

Aplicação do entendimento consolidado no Tema 1.132 do STJ: basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para constituir o devedor em mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, dispensando-se a prova de recebimento; assim, a notificação enviada ao endereço contratual é válida e o recurso especial merece provimento.

Parties
Recorrente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária) / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ Recurso Provido
Outcome
Recurso especial provido; notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato declarada válida.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Tema Repetitivo 1.132/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Tema Repetitivo 1.132/stj

Case Brief

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Parties

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária) / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o envio da notificação extrajudicial para o endereço constante no contrato é suficiente para comprovar a constituição em mora do devedor quando a correspondência foi devolvida pelo motivo 'endereço insuficiente'.

Ratio Decidendi

Aplicação do entendimento consolidado no Tema 1.132 do STJ: basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para constituir o devedor em mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, dispensando-se a prova de recebimento; assim, a notificação enviada ao endereço contratual é válida e o recurso especial merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial provido; notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato declarada válida.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Declarar válida a notificação extrajudicial enviada para o endereço indicado no contrato.