AREsp 1638541 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — de que a parte ré (incluindo os avalistas) deu causa à instauração da ação e, consequentemente, deveria arcar com as verbas sucumbenciais em razão da perda superveniente do objeto — exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque a aplicação do princípio da causalidade e dos artigos 85 §10 e 493 do CPC/2015 justificou a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: HEBER PARTICIPACOES S.A; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Perda Superveniente Do Objeto, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil (cpc/2015) Ação De Busca E Apreensão Perda Superveniente Do Objeto Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

HEBER PARTICIPACOES S.A

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários de sucumbência em processo extinto sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto
  2. 2 Identificação de quem deu causa à instauração do processo para fins de atribuição das verbas sucumbenciais
  3. 3 Admissibilidade de reexame de provas em recurso especial diante da controvérsia de fato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — de que a parte ré (incluindo os avalistas) deu causa à instauração da ação e, consequentemente, deveria arcar com as verbas sucumbenciais em razão da perda superveniente do objeto — exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque a aplicação do princípio da causalidade e dos artigos 85 §10 e 493 do CPC/2015 justificou a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada.