AREsp 1704991 - DECISAO

AREsp 1704991 - DECISAO

Diante da perda superveniente do objeto que extinguiu o processo sem resolução do mérito, aplica-se o princípio da causalidade para identificar a parte que deu causa à instauração da demanda; o Tribunal de origem concluiu que a parte ré (incluindo avalistas) deu causa pela inadimplência, devendo arcar com custas e honorários, e a majoração dos honorários para 15% foi determinada com base no art. 85, §11 do CPC/2015; não se admitiu reexame do contexto fático por óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: HEBER PARTICIPACOES S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Autor: BANCO DO BRASIL S/A; Devedora Principal (ré): SÃO FERNANDO (MASSA FALIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios para 15%
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Perda Superveniente Do Objeto, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Recuperação Judicial E Falência, Súmula 7/stj
Processo Civil Ação De Busca E Apreensão Perda Superveniente Do Objeto Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Recuperação Judicial E Falência Súmula 7/stj

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Parties

HEBER PARTICIPACOES S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Autor

SÃO FERNANDO (MASSA FALIDA)

Devedora Principal (ré)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários de sucumbência em processo extinto sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição das verbas sucumbenciais
  3. 3 Responsabilidade de garantidor (avalista) pelos honorários quando a extinção decorre de falência do devedor principal

Ratio Decidendi

Diante da perda superveniente do objeto que extinguiu o processo sem resolução do mérito, aplica-se o princípio da causalidade para identificar a parte que deu causa à instauração da demanda; o Tribunal de origem concluiu que a parte ré (incluindo avalistas) deu causa pela inadimplência, devendo arcar com custas e honorários, e a majoração dos honorários para 15% foi determinada com base no art. 85, §11 do CPC/2015; não se admitiu reexame do contexto fático por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios para 15%

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% em favor do patrono da parte recorrida, observado eventual benefício de gratuidade judiciária