REsp 2182479 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, reconhecendo que a prova do envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato basta para a constituição da mora e determinando o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.

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Parties: Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Tema 1132 Do STJ

Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Tema 1132 Do STJ

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, dispensando a prova do recebimento efetivo.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Reconhecer a constituição em mora do recorrido
Determinar o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão ajuizada pela recorrente

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