AREsp 2711212 - ACORDAO

AREsp 2711212 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nas suas razões, os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, de modo que, por entendimento pacífico do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Agravado: Ricardo Bueno de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Ação De Busca E Apreensão Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Ricardo Bueno de Oliveira

Agravado

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ por consonância entre o acórdão recorrido e o entendimento jurisprudencial do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nas suas razões, os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, de modo que, por entendimento pacífico do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.