REsp 2198342 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (proveniente De Agravo De Instrumento, Originário De Ação De Busca E Apreensão) / Recurso Especial Julgado: Conhecido E Improvido (decisão De Mérito Pelo Stj)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de prestação de contas da venda extrajudicial no bojo da ação de busca e apreensão
2. 2 Efeito de determinação expressa de prestação de contas constante de sentença transitada em julgado
3. 3 Ônus do credor fiduciário de comprovar a venda e o valor auferido e de entregar eventual saldo remanescente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, embora a jurisprudência do STJ estabeleça que a prestação de contas da venda extrajudicial de bem em ação de busca e apreensão deve ser pleiteada por ação autônoma, o caso concreto é excepcional: a sentença de primeiro grau expressamente determinou a prestação de contas, tal decisão transitou em julgado em 19/4/2023 sem recurso da instituição financeira, e o próprio recorrente posteriormente requereu dilação de prazo e reconheceu a existência de saldo, justificando a manutenção da prestação de contas nos autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e improvido.

Orders

• Negar provimento ao recurso especial.
• Deixar de majorar os honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão de o recurso especial ter sido interposto nos autos de agravo de instrumento.