AREsp 3037692 - DECISAO

AREsp 3037692 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque o Recurso Especial não individualizou de forma clara e precisa os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula n. 284/STF, e ainda porque o exame pretendido demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Contrato De Financiamento Com Garantia De Alienação Fiduciária, Capitalização De Juros, Capitalização Diária De Juros, Abusividade Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Súmulas
Direito Civil Processo Civil Ação De Busca E Apreensão Contrato De Financiamento Com Garantia De Alienação Fiduciária Capitalização De Juros Capitalização Diária De Juros Abusividade Contratual Dissídio Jurisprudencial +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários
  2. 2 Validade da capitalização diária sem indicação da taxa pactuada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque o Recurso Especial não individualizou de forma clara e precisa os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula n. 284/STF, e ainda porque o exame pretendido demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, o que também impede a demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.