AREsp 2593585 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ, e a parte agravante não demonstrou de forma objetiva como afastaria os óbices das Súmulas 5 e 7, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão De Veículo, Notificação Extrajudicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação De Busca E Apreensão De Veículo Notificação Extrajudicial Súmulas 5 E 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise da validade da notificação extrajudicial sem reexame fático-probatório
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação de demonstrar objetivamente nos termos do art. 932, III, do CPC a impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ, e a parte agravante não demonstrou de forma objetiva como afastaria os óbices das Súmulas 5 e 7, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.