REsp 1781721 - DECISAO

REsp 1781721 - DECISAO

Não houve ato ilícito praticado pelo hospital ao cadastrar e cobrar o paciente que utilizou os serviços; portanto não cabe indenização por danos morais contra o nosocômio. A ilicitude eventual decorreu da negativa de cobertura pelo plano de saúde, razão pela qual a denunciação da lide é procedente quanto ao ressarcimento dos valores da condenação, e os honorários da lide regressiva devem ser fixados em percentual (15% sobre o valor da condenação) nos termos do art. 85, §2º do CPC; na ação principal os honorários foram majorados para 15% do valor da condenação.

Parties
Recorrente: RODRIGO FALCÃO NUHRICH; Demandante / Autora: ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - HOSPITAL MÃE DE DEUS; Litisdenunciada / Denunciada: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Denunciação Da Lide, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Planos De Saúde, Negativa De Cobertura
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Privado Ação De Cobrança Denunciação Da Lide Danos Morais Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO FALCÃO NUHRICH

Recorrente

ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - HOSPITAL MÃE DE DEUS

Demandante / Autora

UNIMED

Litisdenunciada / Denunciada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito à indenização por danos morais decorrente de cadastramento em órgão de proteção ao crédito
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento de serviços hospitalares em caso de negativa de cobertura pelo plano de saúde
  3. 3 Alcance da denunciação da lide (ação regressiva)

Ratio Decidendi

Não houve ato ilícito praticado pelo hospital ao cadastrar e cobrar o paciente que utilizou os serviços; portanto não cabe indenização por danos morais contra o nosocômio. A ilicitude eventual decorreu da negativa de cobertura pelo plano de saúde, razão pela qual a denunciação da lide é procedente quanto ao ressarcimento dos valores da condenação, e os honorários da lide regressiva devem ser fixados em percentual (15% sobre o valor da condenação) nos termos do art. 85, §2º do CPC; na ação principal os honorários foram majorados para 15% do valor da condenação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido.
  • Mantida a inexistência de direito à indenização por danos morais em face do nosocômio (hospital).