AREsp 1913219 - DECISAO

AREsp 1913219 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão de a recorrente não indicar com precisão os dispositivos de lei federal objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; foi determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARLENE DE OLIVEIRA LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Seguro De Automóvel, Cobertura Provisória, Vigência Contratual, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Ação De Cobrança Seguro De Automóvel Cobertura Provisória Vigência Contratual Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARLENE DE OLIVEIRA LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial da vigência contratual e existência de cobertura provisória
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 Majoração de honorários de advogado nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão de a recorrente não indicar com precisão os dispositivos de lei federal objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; foi determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.