AREsp 1871672 - DECISAO

AREsp 1871672 - DECISAO

O agravo é improcedente porque a Corte de origem, com base na prova dos autos, concluiu pela existência de má-fé na cobrança de dívida já paga, ensejando a aplicação do art. 940 do Código Civil; a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Com respaldo no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ, nega-se provimento, majorando-se os honorários em 10% conforme art. 85, §11 do CPC/15.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORESDO MINISTÉRIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 10%.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Artigo 940 Do Código Civil (repetição Em Dobro), Má Fé Nas Demandas, Súmula 7/stj (restrição Ao Reexame De Provas), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/15)
Civil Processual Civil Ação De Cobrança Artigo 940 Do Código Civil (repetição Em Dobro) Má Fé Nas Demandas Súmula 7/stj (restrição Ao Reexame De Provas) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/15)

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORESDO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 940 do Código Civil e necessidade de demonstração de má-fé
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fundamentação para majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo é improcedente porque a Corte de origem, com base na prova dos autos, concluiu pela existência de má-fé na cobrança de dívida já paga, ensejando a aplicação do art. 940 do Código Civil; a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Com respaldo no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ, nega-se provimento, majorando-se os honorários em 10% conforme art. 85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 10%.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor atualizado da condenação.