REsp 1939830 - ACORDAO

REsp 1939830 - ACORDAO

Havendo reconhecimento do direito em mandado de segurança coletivo, a notificação da autoridade apontada como coatora no writ interrompe o prazo prescricional e constitui o devedor em mora; assim, em ação de cobrança das parcelas pretéritas decorrentes daquele mandado, os juros moratórios devem ser contados desde a data da notificação da autoridade coatora, razão pela qual deu-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: ARILDO ANTUNES e outros; Recorrido: São Paulo Previdência - SPPREV; Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Mandado De Segurança Coletivo, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Notificação Da Autoridade Coatora, Prescrição
Administrativo Processual Civil Ação De Cobrança Mandado De Segurança Coletivo Termo Inicial Dos Juros De Mora Notificação Da Autoridade Coatora Prescrição

Case Brief

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Parties

ARILDO ANTUNES e outros

Recorrente

São Paulo Previdência - SPPREV

Recorrido

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Efeito da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança quanto à interrupção da prescrição e constituição em mora

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento do direito em mandado de segurança coletivo, a notificação da autoridade apontada como coatora no writ interrompe o prazo prescricional e constitui o devedor em mora; assim, em ação de cobrança das parcelas pretéritas decorrentes daquele mandado, os juros moratórios devem ser contados desde a data da notificação da autoridade coatora, razão pela qual deu-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança coletivo.