REsp 1894067 - DECISAO

REsp 1894067 - DECISAO

Exercício de juízo de retração para tornar sem efeito a decisão agravada e reconsiderá-la, com consequente prejudicialidade dos embargos de declaração indicados, e determinação de que, após o trânsito em julgado deste decisum, os autos retornem para nova apreciação do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Reconsideração
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; embargos de declaração prejudicados; autos retornarão para nova apreciação do recurso especial após trânsito em julgado.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato Administrativo, Juros De Mora, Correção Monetária, Termo Inicial Da Mora, Dívida Líquida E Com Prazo Certo, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Ação De Cobrança Contrato Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Termo Inicial Da Mora Dívida Líquida E Com Prazo Certo +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da mora (mora ex re)
  2. 2 Aplicabilidade de juros de mora em dívida líquida e com prazo certo
  3. 3 Inaplicabilidade de óbices sumulares indicados pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Exercício de juízo de retração para tornar sem efeito a decisão agravada e reconsiderá-la, com consequente prejudicialidade dos embargos de declaração indicados, e determinação de que, após o trânsito em julgado deste decisum, os autos retornem para nova apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; embargos de declaração prejudicados; autos retornarão para nova apreciação do recurso especial após trânsito em julgado.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. e-STJ 660/662, tornando-a sem efeito.
  • Prejudicado os embargos de declaração de fls. e-STJ 664/667.