REsp 1881983 - ACORDAO

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Diante da jurisprudência consolidada do STJ, a pretensão de receber parcelas pretéritas decorrentes de sentença proferida em Mandado de Segurança coletivo exige o aguardo do trânsito em julgado dessa sentença; por consequência, não se admite o reexame de fatos e provas e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: Adailton Alves Corrêa e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Mandado De Segurança Coletivo, Quinquênio, Prescrição, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada Material, Execução Individual, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Ação De Cobrança Mandado De Segurança Coletivo Quinquênio Prescrição Trânsito Em Julgado +3 more

Case Brief

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Parties

Adailton Alves Corrêa e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença proferida em Mandado de Segurança Coletivo para ajuizamento de ação de cobrança visando parcelas pretéritas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Marcos temporais para contagem da prescrição em execução individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, a pretensão de receber parcelas pretéritas decorrentes de sentença proferida em Mandado de Segurança coletivo exige o aguardo do trânsito em julgado dessa sentença; por consequência, não se admite o reexame de fatos e provas e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Decisão monocrática mantida nos termos do voto do Relator