AREsp 1837127 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir a produção de prova testemunhal.

Parties
AGRAVANTE: BYTEWEB COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA; AGRAVADO: TANQUES BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Ônus Da Prova, Reexame De Provas
Processual Civil Ação De Cobrança Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 211/stj Ônus Da Prova Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

BYTEWEB COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA

AGRAVANTE

TANQUES BRASIL LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de oitiva de testemunhas caracterizou cerceamento de defesa
  2. 2 Se é possível o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir a produção de prova testemunhal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.