AREsp 1437201 - DECISAO

AREsp 1437201 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recorrente não demonstrou a violação de dispositivo de lei federal indicado no recurso especial, parte das matérias não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e houve deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); além disso, o exame requereria reavaliação de prova e fatos vedada pela Súmula 7/STJ. Ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, de modo que não se configura negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Agiotagem / Usura, Nulidade Do Negócio Jurídico, Prequestionamento, Incidência De Súmulas (stj/stf), Ônus Da Prova, Proibição De Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Direito Privado Direito Civil Processo Civil Direito Do Trabalho Ação De Cobrança Agiotagem / Usura Nulidade Do Negócio Jurídico Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de ofensa a dispositivo de lei federal indicada no recurso especial
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente não demonstrou a violação de dispositivo de lei federal indicado no recurso especial, parte das matérias não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e houve deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); além disso, o exame requereria reavaliação de prova e fatos vedada pela Súmula 7/STJ. Ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, de modo que não se configura negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.