REsp 1788884 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e o julgamento dos embargos de declaração enfrentaram e fundamentaram as questões relevantes (não houve omissão), considerando o laudo pericial genérico quanto ao nexo de causalidade e a ausência de documentos da autora comprovando que os empréstimos destinaram-se à manutenção dos serviços durante a mora; a determinação de nova perícia ou a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal a quo corretamente exerceu o livre convencimento motivado ao dispensar nova produção pericial e manter a decisão

Parties: Agravante: XINGU CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA; Agravado: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER/PR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma
Legal Topics: Ação De Cobrança, Perícia Judicial, Ônus Da Prova, Fundamentação Da Sentença/acórdão, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Negócio Jurídico/contratos Administrativos

Administrativo Processual Civil Ação De Cobrança Perícia Judicial Ônus Da Prova Fundamentação Da Sentença/acórdão Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

XINGU CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Agravante

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER/PR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma

Legal Issues

1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
2 Necessidade de determinação de nova perícia
3 Comprovação do nexo de causalidade entre mora administrativa e contratos de mútuo