REsp 1866877 - DECISAO

REsp 1866877 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque não se configurou negativa de prestação jurisdicional nem julgamento ultra petita, e porque a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça demandaria revolvimento do contexto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, o reconhecimento da responsabilidade da recorrida pelo pagamento, nos termos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA MARQUISE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Sub Empreitada, Inadimplemento Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Ultra Petita, Boa Fé Contratual, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processual Civil Ação De Cobrança Contrato De Sub Empreitada Inadimplemento Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Ultra Petita Boa Fé Contratual +1 more

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Parties

CONSTRUTORA MARQUISE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC)
  2. 2 alegações de julgamento ultra petita (art. 515 CPC)
  3. 3 inadimplemento contratual e obrigação de pagamento pese terceiro não repassar valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque não se configurou negativa de prestação jurisdicional nem julgamento ultra petita, e porque a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça demandaria revolvimento do contexto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, o reconhecimento da responsabilidade da recorrida pelo pagamento, nos termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Intimem-se