REsp 1941779 - ACORDAO

REsp 1941779 - ACORDAO

O Agravo interno foi negado porque as pretensões da agravante dependem do reexame do conjunto fático-probatório (ônus da prova não cumprido quanto à contratação pelo Município), o que é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim mantém-se o acórdão do Tribunal de origem que afastou a condenação do Município, deixando a responsabilidade à agência de publicidade.

Parties
Agravante: RÁDIO E TELEVISÃO IGUAÇÚ S/A; Réu/agravado: MUNICÍPIO DE PIRAQUARA; Réu: PROSPERIDADE COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Responsabilidade Contratual De Ente Público, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Ação De Cobrança Responsabilidade Contratual De Ente Público Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RÁDIO E TELEVISÃO IGUAÇÚ S/A

Agravante

MUNICÍPIO DE PIRAQUARA

Réu/agravado

PROSPERIDADE COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de responsabilidade solidária do Município de Piraquara com a agência de publicidade pelo pagamento de serviços de divulgação
  2. 2 Aplicabilidade das Leis 12.232/2010 e 4.680/65 e do Decreto 57.960/66 ao caso
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de matéria que demande reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi negado porque as pretensões da agravante dependem do reexame do conjunto fático-probatório (ônus da prova não cumprido quanto à contratação pelo Município), o que é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim mantém-se o acórdão do Tribunal de origem que afastou a condenação do Município, deixando a responsabilidade à agência de publicidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que afastou a condenação do Município de Piraquara