AREsp 1869985 - DECISAO

AREsp 1869985 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois o tribunal local decidiu a matéria; a existência e o valor da dívida foram comprovados pelos documentos juntados pela CEF; alterar tais conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo e mantém-se a decisão que reconheceu a dívida e o valor da condenação.

Parties
Recorrente: GENY FLAUZINA LOPES; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (decisão)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Revelia, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Ação De Cobrança Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Revelia Capitalização De Juros Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GENY FLAUZINA LOPES

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão (art. 1.022 CPC) e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Existência e validade da dívida e valor da condenação
  3. 3 Aplicabilidade da capitalização de juros a instituições financeiras

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois o tribunal local decidiu a matéria; a existência e o valor da dívida foram comprovados pelos documentos juntados pela CEF; alterar tais conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo e mantém-se a decisão que reconheceu a dívida e o valor da condenação.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se.