AREsp 1947770 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de questões de fato e de prova (vedado na via excepcional, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ), ausentando-se as condições para efeito suspensivo e não havendo negativa de prestação jurisdicional do tribunal de origem; ademais, o memorando não demonstrou quitação da dívida, sendo aplicável a interpretação restritiva das renúncias e o ônus probatório constante do art. 373 CPC.

Parties
Agravante: NOVADATA SISTEMAS E COMPUTADORES S.A.; Parte: MGB SERVIÇOS E COMPUTADORES S. A.; Parte: JP HOLDING SERVICES S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Grupo Econômico, Ônus Da Prova, Renúncia, Interpretação Restritiva, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
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Parties

NOVADATA SISTEMAS E COMPUTADORES S.A.

Agravante

MGB SERVIÇOS E COMPUTADORES S. A.

Parte

JP HOLDING SERVICES S. A.

Parte

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 requisitos para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial
  3. 3 possibilidade de reforma do acórdão de origem sem revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de questões de fato e de prova (vedado na via excepcional, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ), ausentando-se as condições para efeito suspensivo e não havendo negativa de prestação jurisdicional do tribunal de origem; ademais, o memorando não demonstrou quitação da dívida, sendo aplicável a interpretação restritiva das renúncias e o ônus probatório constante do art. 373 CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários devidos ao advogado da parte recorrida para 15% sobre o valor da causa.