REsp 1961839 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 se é exigível, nas razões do agravo em recurso especial, a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ, por analogia)
2. 2 qual o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo (data da notificação da autoridade coatora vs data da citação na ação ordinária)
3. 3 se a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e seus efeitos sobre as parcelas pretéritas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação análoga da Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada sobre a necessidade de impugnação integral. No mérito do Recurso Especial interposto por Alexandre Tadeu Bonilha Merino e outros, deu-se provimento ao recurso para fixar o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, em conformidade com a orientação desta Corte de que tal notificação interrompe a...

Court Disposition

Por unanimidade, não conhecer do agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e outro; dar provimento ao recurso especial de Alexandre Tadeu Bonilha Merino e outros.

Orders

• Não conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e outro.
• Dar provimento ao Recurso Especial interposto por Alexandre Tadeu Bonilha Merino e outros, para determinar que os juros de mora na ação de cobrança incidam a partir da data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.