AREsp 1701694 - ACORDAO

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A questão relativa à recomposição da reserva matemática adicional foi decidida pela Justiça do Trabalho, configurando coisa julgada; o reconhecimento dessa circunstância pelo Tribunal de origem impede o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial, por força da Súmula n. 7/STJ, devendo assim ser negado provimento ao agravo interno; majoram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Entidade 2; Recorrido: participante assistido; Apelante: FUNBEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Benefício Complementar, Reserva Matemática, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Ação De Cobrança Benefício Complementar Reserva Matemática Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Entidade 2

Recorrente

participante assistido

Recorrido

FUNBEP

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada sobre pedido de recomposição da reserva matemática adicional
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

A questão relativa à recomposição da reserva matemática adicional foi decidida pela Justiça do Trabalho, configurando coisa julgada; o reconhecimento dessa circunstância pelo Tribunal de origem impede o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial, por força da Súmula n. 7/STJ, devendo assim ser negado provimento ao agravo interno; majoram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º.