REsp 1814954 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não afastou a fundamentação da parte agravada de que o mandado de segurança coletivo não havia transitado em julgado, havendo pendência de recurso que discute os limites subjetivos da lide; a jurisprudência do STJ consolidada exige aguardar o trânsito em julgado para o ajuizamento da ação de cobrança de parcelas pretéritas, e seria vedado, em Recurso Especial, reexaminar o contexto fático-probatório para alterar tal entendimento.

Parties
Fazenda do Estado de São Paulo; São Paulo Previdência -SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma Acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação De Cobrança, Recálculo De Quinquênios, Sexta Parte, Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Ação De Cobrança Recálculo De Quinquênios Sexta Parte Mandado De Segurança Coletivo Trânsito Em Julgado Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

São Paulo Previdência -SPPREV

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 283/STF e 182/STJ quando pendente discussão sobre os limites subjetivos da lide
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não afastou a fundamentação da parte agravada de que o mandado de segurança coletivo não havia transitado em julgado, havendo pendência de recurso que discute os limites subjetivos da lide; a jurisprudência do STJ consolidada exige aguardar o trânsito em julgado para o ajuizamento da ação de cobrança de parcelas pretéritas, e seria vedado, em Recurso Especial, reexaminar o contexto fático-probatório para alterar tal entendimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada