AREsp 2475483 - DECISAO

AREsp 2475483 - DECISAO

O acórdão de origem encontra amparo na prova documental que demonstra o reconhecimento do débito e a relação entre as partes; a pretensão da agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ; por isso, o agravo foi negado e mantida a responsabilidade pelo pagamento, com majoração de honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Parties
Autora: Autora; Ré: Ré; Apelada: Delta; Intermediária/terceira: Sra. Jaqueline; Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão (negou Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contratos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 104 Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Contratos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 104 Do Código Civil

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Parties

Autora

Autora

Ré

Ré

Delta

Apelada

Sra. Jaqueline

Intermediária/terceira

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão (negou Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vínculo negocial entre as partes
  2. 2 Validade do negócio jurídico (art. 104 CC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão de origem encontra amparo na prova documental que demonstra o reconhecimento do débito e a relação entre as partes; a pretensão da agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ; por isso, o agravo foi negado e mantida a responsabilidade pelo pagamento, com majoração de honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15.