AREsp 2501291 - DECISAO

AREsp 2501291 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte; entretanto, o Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que não houve omissão fundada quanto à juntada do contrato, que o documento foi apresentado em momento oportuno, que não houve prejuízo às partes e que o BANCO demonstrou o fato constitutivo do seu direito. As alegações dos agravantes eram genéricas e demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, portanto, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS J. MENEZES LTDA.; Agravante: ADELMO MENEZES DA TRINDADE; Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo. Conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Juntada Extemporânea De Documentos, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf, Por Analogia)
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Juntada Extemporânea De Documentos Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova Súmula 7/stj Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf, Por Analogia)

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS J. MENEZES LTDA.

Agravante

ADELMO MENEZES DA TRINDADE

Agravante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão sobre juntada extemporânea de documentos
  2. 2 Possibilidade de emenda da inicial e indeferimento da petição inicial
  3. 3 Comprovação do fato constitutivo do direito (ônus da prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte; entretanto, o Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que não houve omissão fundada quanto à juntada do contrato, que o documento foi apresentado em momento oportuno, que não houve prejuízo às partes e que o BANCO demonstrou o fato constitutivo do seu direito. As alegações dos agravantes eram genéricas e demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, portanto, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo. Conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar em 3% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS J. MENEZES LTDA. e ADELMO MENEZES DA TRINDADE, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a justiça gratuita
  • Publique-se