AREsp 2450022 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que impede o conhecimento do agravo nos próprios autos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prestação De Serviços, Fornecimento De Energia Elétrica, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Ação De Cobrança Prestação De Serviços Fornecimento De Energia Elétrica Justiça Gratuita Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Denegação de justiça gratuita
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que impede o conhecimento do agravo nos próprios autos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade