REsp 1973167 - ACORDAO

REsp 1973167 - ACORDAO

Não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem acerca da aplicação dos arts. 1º e 2º da Lei n. 9.447/1997 à luz sustentada pela recorrente, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, modificar o acórdão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Autora/recorrente: Corretora de Seguros BM LTDA; Recorrida/ilegitima Passiva Alegada: GBOEX - Grêmio Beneficente; Seguradora/parte Executada: Confiança Cia. de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Responsabilidade De Controlador (lei 9.447/1997)
Processual Civil Ação De Cobrança Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Súmulas 5 E 7 STJ Responsabilidade De Controlador (lei 9.447/1997)

Case Brief

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Parties

Corretora de Seguros BM LTDA

Autora/recorrente

GBOEX - Grêmio Beneficente

Recorrida/ilegitima Passiva Alegada

Confiança Cia. de Seguros

Seguradora/parte Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da GBOEX para responder por débito da Confiança Cia. de Seguros
  2. 2 Prequestionamento quanto à aplicação dos arts. 1º e 2º da Lei n. 9.447/1997
  3. 3 Impedimento de reexame de contrato e do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem acerca da aplicação dos arts. 1º e 2º da Lei n. 9.447/1997 à luz sustentada pela recorrente, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, modificar o acórdão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Nego provimento ao agravo interno