AREsp 2368863 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão já apreciou a matéria de mérito, constatando prova de acordo entre as partes que fixou honorários em 15% do proveito econômico, de modo que o autor não se desincumbiu do ônus de provar percentual superior (art. 373, I, CPC). Admitir os aclaratórios importaria em rediscutir o contexto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e o arbitramento previsto no art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/1994 não se mostra aplicável diante de verba efetivamente convencionada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Ação De Cobrança, Honorários Contratuais, Embargos De Declaração, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 373, I, CPC, Art. 22, §2º, Lei Nº 8.906/1994, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Ação De Cobrança Honorários Contratuais Embargos De Declaração Reexame De Prova Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 373, I, CPC +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito e reexame de provas
  2. 2 Ônus da prova quanto ao valor dos honorários advocatícios (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do arbitramento de honorários nos termos do art. 22, caput e §2º, da Lei nº 8.906/1994

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão já apreciou a matéria de mérito, constatando prova de acordo entre as partes que fixou honorários em 15% do proveito econômico, de modo que o autor não se desincumbiu do ônus de provar percentual superior (art. 373, I, CPC). Admitir os aclaratórios importaria em rediscutir o contexto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e o arbitramento previsto no art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/1994 não se mostra aplicável diante de verba efetivamente convencionada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa