REsp 2101163 - ACORDAO

REsp 2101163 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as alegações de violação do art. 1.022 do CPC eram genéricas, sem apontamento claro do vício, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque as demais questões invocadas (arts. 496, 507 e 509 do CPC/2015) não foram apreciadas pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pelas súmulas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Reexame Necessário
Processual Civil Ação De Cobrança Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Reexame Necessário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Falta de prequestionamento acerca dos arts. 496, II e §§ 1º e 3º, 507 e 509 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF para excluir conhecimento de recurso com fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as alegações de violação do art. 1.022 do CPC eram genéricas, sem apontamento claro do vício, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque as demais questões invocadas (arts. 496, 507 e 509 do CPC/2015) não foram apreciadas pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pelas súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido