REsp 2100660 - ACORDAO

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Havendo comprovação de que os serviços previstos no termo de cooperação foram efetivamente prestados e se reverteram em benefício da Administração, a restituição integral dos valores repassados configuraria enriquecimento ilícito do ente público; assim, o Tribunal de origem acertou ao manter a condenação reduzida à multa de 10% do valor transferido, de modo que o Agravo Interno não deve ser provido.

Parties
Agravante: Estado do Ceará; Agravada: Vera Lúcia Queiroz Arruda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Descumprimento De Convênio Administrativo, Subcontratação Sem Autorização, Enriquecimento Ilícito Do Ente Público, Obrigação De Pagamento Por Serviços Prestados
Processual Civil Direito Administrativo Ação De Cobrança Descumprimento De Convênio Administrativo Subcontratação Sem Autorização Enriquecimento Ilícito Do Ente Público Obrigação De Pagamento Por Serviços Prestados

Case Brief

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Parties

Estado do Ceará

Agravante

Vera Lúcia Queiroz Arruda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da penalidade contratual de devolução integral de valores em caso de subcontratação sem autorização
  2. 2 Obrigação da Administração de pagar pelos serviços efetivamente prestados para evitar enriquecimento ilícito
  3. 3 Compatibilidade entre cláusula penal contratual e princípio da razoabilidade diante do cumprimento da finalidade do convênio

Ratio Decidendi

Havendo comprovação de que os serviços previstos no termo de cooperação foram efetivamente prestados e se reverteram em benefício da Administração, a restituição integral dos valores repassados configuraria enriquecimento ilícito do ente público; assim, o Tribunal de origem acertou ao manter a condenação reduzida à multa de 10% do valor transferido, de modo que o Agravo Interno não deve ser provido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter acórdão recorrido que aplicou multa equivalente a 10% do valor transferido pelo Termo de Cooperação Financeira n.º 054/2015, correspondente a R$ 2.270,00