AREsp 2516595 - DECISAO

AREsp 2516595 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, não conhecendo do recurso especial, em razão da inadequada fundamentação que não atacou especificadamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e porque o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, a hipótese foi tratada como contrato entre empresas com portabilidade extraordinária autorizada pela ANS, afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a configuração de sucessão empresarial que justificasse a solidariedade.

Parties
Agravante: INTO INSTITUT O NORTE DE OTORRINO LTDA; Recorrida: UNIMED FAMA; Recorrida: UNIMED MACAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Responsabilidade Solidária, Sucessão Empresarial, Dissídio Jurisprudencial, Portabilidade Extraordinária
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação De Cobrança Responsabilidade Solidária Sucessão Empresarial Dissídio Jurisprudencial Portabilidade Extraordinária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INTO INSTITUT O NORTE DE OTORRINO LTDA

Agravante

UNIMED FAMA

Recorrida

UNIMED MACAPÁ

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de responsabilidade solidária entre UNIMED FAMA e UNIMED MACAPÁ
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor versus Código Civil
  3. 3 Existência de sucessão empresarial/transferência de ativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, não conhecendo do recurso especial, em razão da inadequada fundamentação que não atacou especificadamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e porque o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, a hipótese foi tratada como contrato entre empresas com portabilidade extraordinária autorizada pela ANS, afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a configuração de sucessão empresarial que justificasse a solidariedade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se