AREsp 2490289 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar as conclusões do acórdão recorrido exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu não haver previsão contratual expressa para utilização do preço da saca de soja como indexador e indicou o IGPM/FGV como índice previsto na cláusula de inadimplência.

Parties
Agravante: KIRIBATI PATRIMONIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Compra E Venda De Imóvel Rural, Correção Monetária, Indexador, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Contrato De Compra E Venda De Imóvel Rural Correção Monetária Indexador Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

KIRIBATI PATRIMONIAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o indexador aplicável para correção monetária da segunda parcela do contrato de compra e venda de imóvel rural
  2. 2 Possibilidade de revisão contratual ou reinterpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar as conclusões do acórdão recorrido exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu não haver previsão contratual expressa para utilização do preço da saca de soja como indexador e indicou o IGPM/FGV como índice previsto na cláusula de inadimplência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015