AREsp 2589393 - DECISAO

AREsp 2589393 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que houve comunicação prévia ao segurado sobre o atraso no pagamento e o cancelamento da apólice; para alterar tal conclusão seria necessário revolver provas e fatos, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DIOGO RATACHESKI; Agravada/recorrida: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Seguro De Veículo, Notificação Prévia, Inadimplemento, Indenização Securitária, Danos Morais, Súmula 7/stj
Civil Ação De Cobrança Seguro De Veículo Notificação Prévia Inadimplemento Indenização Securitária Danos Morais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DIOGO RATACHESKI

Agravante/recorrente

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve comunicação prévia ao segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio?
  2. 2 É possível o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ diante da matéria de prova?
  3. 3 É exigida notificação específica para constituição em mora e para a suspensão/resolução do contrato de seguro?

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que houve comunicação prévia ao segurado sobre o atraso no pagamento e o cancelamento da apólice; para alterar tal conclusão seria necessário revolver provas e fatos, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por DIOGO RATACHESKI.