AREsp 2500289 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado porque a parte recorrente não especificou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados e não desenvolveu argumentação suficiente, incorrendo, por analogia, no óbice da Súmula 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do Recurso Especial.
- Parties
- Agravante: Eletropaulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Ação De Cobrança, Fornecimento De Luz, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
Eletropaulo
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Legal Issues
- 1 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF em razão de fundamentação recursal deficiente
- 2 Inviabilidade do Recurso Especial fundado na alínea 'a' do permissivo constitucional sem especificação das normas violadas
- 3 Necessidade de indicação e particularização dos dispositivos de lei federal alegadamente violados para viabilizar o exame do recurso
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado porque a parte recorrente não especificou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados e não desenvolveu argumentação suficiente, incorrendo, por analogia, no óbice da Súmula 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do Recurso Especial.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
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