AREsp 2636952 - DECISAO

AREsp 2636952 - DECISAO

Não houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal estadual fundamentou a decisão com base em contrato, e-mails, certificações e notas fiscais que demonstram a prestação dos serviços, enquanto a recorrente não comprovou os pagamentos alegados; assim, não há espaço para recurso especial visando reexame do conjunto fático-probatório; conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se os honorários em 5% até o limite de 20%.

Parties
Agravante: GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Cobrança) / Conheço Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento; Majoração De Honorários
Outcome
Conhecer do agravo; conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento; majorar honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prestação De Serviços, Omíssão (art. 1.022 Do Cpc), Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação De Cobrança Prestação De Serviços Omíssão (art. 1.022 Do Cpc) Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Cobrança) / Conheço Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento; Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão recorrido quanto à demonstração da inexigibilidade do débito
  2. 2 Se os serviços cobrados foram efetivamente prestados ou não
  3. 3 Distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

Não houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal estadual fundamentou a decisão com base em contrato, e-mails, certificações e notas fiscais que demonstram a prestação dos serviços, enquanto a recorrente não comprovou os pagamentos alegados; assim, não há espaço para recurso especial visando reexame do conjunto fático-probatório; conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se os honorários em 5% até o limite de 20%.

Court Disposition

Conhecer do agravo; conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento; majorar honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial