AREsp 2538272 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; em consequência, o agravo não é conhecido e procede a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Ação De Cobrança Responsabilidade Objetiva Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento exigido quanto ao art. 405 do CC e alegação de incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à revisão de matéria de fato e valoração de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; em consequência, o agravo não é conhecido e procede a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade de justiça.