REsp 1637226 - DECISAO

REsp 1637226 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, por incidir vedação ao reexame de provas e à simples interpretação contratual (Súmulas 7 e 5 do STJ); além disso, o acórdão entendeu que, pelo contrato, os recorridos permaneciam obrigados ao pagamento das taxas de ocupação enquanto estivessem na posse do imóvel, e que a resolução contratual não operaria automaticamente sem deliberação da Diretoria Colegiada.

Parties
Recorrente: SAULO DE TARSO JOSÉ MOTTA E OUTROS; Recorrida: TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Concessão De Direito Real De Uso, Taxa De Ocupação, Cláusula Resolutiva, Eficácia Relativa E Circunstancial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Civil Processo Civil Ação De Cobrança Contrato De Concessão De Direito Real De Uso Taxa De Ocupação Cláusula Resolutiva Eficácia Relativa E Circunstancial +3 more

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Parties

SAULO DE TARSO JOSÉ MOTTA E OUTROS

Recorrente

TERRACAP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança da taxa de ocupação em face de ausência de posse efetiva
  2. 2 Eficácia de cláusula resolutiva expressa e necessidade de ato interno para sua operabilidade
  3. 3 Limites do recurso especial quanto ao reexame de prova e à interpretação contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, por incidir vedação ao reexame de provas e à simples interpretação contratual (Súmulas 7 e 5 do STJ); além disso, o acórdão entendeu que, pelo contrato, os recorridos permaneciam obrigados ao pagamento das taxas de ocupação enquanto estivessem na posse do imóvel, e que a resolução contratual não operaria automaticamente sem deliberação da Diretoria Colegiada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, totalizando 12% do valor da causa, observados os limites previstos no § 3º do referido dispositivo legal
  • Intimem-se