AREsp 2546026 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, concluindo pela insuficiência de provas a demonstrar o fato constitutivo do direito de BETAM (ausência de aceitação expressa da proposta); alterar tal conclusão exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n.º 7 do STJ, não configurando, portanto, omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: BETAM SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO E ADMINISTRATIVO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Processual Civil Ação De Cobrança Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

BETAM SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO E ADMINISTRATIVO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão/contradição/obscuridade nos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 Reexame de prova e aplicação da Súmula n.7/STJ
  3. 3 Controvérsia sobre aceitação tácita de proposta e comprovação do fato constitutivo do direito (arts. 373 e 356 do NCPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, concluindo pela insuficiência de provas a demonstrar o fato constitutivo do direito de BETAM (ausência de aceitação expressa da proposta); alterar tal conclusão exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n.º 7 do STJ, não configurando, portanto, omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte